O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu durante sessão desta quinta-feira (1º) autorizar que a Petrobrás venda suas refinarias sem aval do Legislativo.
Ou seja, a corte rejeitou uma ação em que o Congresso acusava o governo de desmembrar a empresa estatal matriz para vender subsidiárias, que não dependem de aval do parlamento para serem privatizadas.
A decisão não poderia ser pior para a categoria petroleira. Afinal, impulsiona e dá força aos planos de desinvestimento e de entreguismo do trio Bolsonaro/Guedes e Castello Branco.
E, o que é pior, abre a porteira de vez: não tem efeito só nas oito refinarias que estão à venda, ela libera a venda do restante, da mesma forma e sem qualquer questionamento judicial quanto ao modus operandi.
Após o julgamento, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, divulgou comunicado comemorando a decisão. “Estamos muito felizes. Sempre acreditamos no resultado positivo porque temos confiança na capacidade de nossa Suprema Corte”, afirmou.
Uma declaração que soa como deboche para a luta da categoria petroleira contra a privatização.
Tiro no pé
A advogada da FNP e do Sindipetro-SJC, Raquel Sousa, que é autora de 90% das ações contra o desmanche da Petrobrás e já conseguiu barrar, na Justiça, a venda de subsidiárias e de campos de petróleo, lamentou o resultado da ação, mas disse que não se surpreendeu.
“Eu sempre disse que essa era um jogo de cartas marcadas, que essa ação era um tiro no pé, uma ferramenta para acelerar a derrota. Afinal, o Congresso não tem que pedir julgamento ao Supremo para garantir o controle democrático do Congresso Nacional! Se o Congresso quer isso, que faça Lei nesse sentido!”, disse.
Ela também disse não entender o interesse das Mesas do Congresso, de Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, ao pedir ao Supremo que garanta o direito do Congresso Nacional decidir sobre as privatizações, quando está justamente nas mãos do Congresso legislar sobre isto.
“Na minha opinião, já estava claro, desde o início, que essa reclamação no Supremo tinha por objetivo apenas sacramentar a venda das refinarias e impedir qualquer ação nas instâncias inferiores que pudessem discutir esse processo de forma mais aprofundada. Essa reclamação do ponto de vista técnico processual sequer era cabível, fato este levantado por vários ministros no julgamento. Mas, como sintetizou o ministro Barroso, “já que está aqui, vamos flexibilizar a questão técnica-processual e acabar com a insegurança jurídica de vez”, disse.
Segundo ela, toda a sociedade perde porque agora fica difícil mostrar, caso a caso, a lesão ao patrimônio público, como a ausência de publicidade e de competitividade nas vendas, por exemplo.
“Até agora não ficou claro qual foi o objetivo das assessorias da FUP em pressionar o Congresso para entrar com uma medida que só serviu para levantar a bola para o Supremo cabecear e sacramentar a venda das refinarias. Será que não aprenderam nada com o julgamento da Medida Cautelar na ADI 5624, que liberou a alienação do controle acionário das subsidiárias, sem licitação? Para que entrar com a reclamação sabendo que a derrota era certa? Acelerar a nossa derrota? Porque foi isso que aconteceu, infelizmente”, lamentou a advogada.
Raquel explica ainda que, antes da ação no Supremo, Sindicatos ligados à FUP já tinham, inclusive, entrado com denúncia no TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a venda das refinarias.
Segundo ela, esse foi o primeiro tiro no pé já que, em razão disso, o TCU em 29/07/20, por meio do Acórdão nº 1952/2020, afirmou que não existia qualquer ilegalidade no processo de venda das refinarias e determinou que fosse enviada essa decisão ao STF. Essa decisão do TCU foi citada várias vezes no Julgamento da reclamação no Supremo.
“Aqui mais uma vez a pergunta: Por que foram de novo ao TCU? Digo de novo, porque em 2016 já tinham entrado com uma denúncia no TCU contra a sistemática de desinvestimentos e o TCU, além de não ter anulado uma venda sequer, no lugar de mandar a Petrobrás seguir a lei, criou a atual “Nova Sistemática de Desinvestimentos”, pela qual a Petrobrás está se desfazendo de seus ativos. Então, foi um conjunto de erros que só poderia ter um resultado: Derrota. Ou seja, essa reclamação foi uma grande irresponsabilidade, política e jurídica”, disse.
O julgamento
A maioria dos ministros entenderam que a Petrobras não desrespeitou a decisão do STF de 2019, quando a corte determinou que, nos casos de perda de controle acionário, o governo só pode fazer a negociação se tiver aval do Congresso.
Para eles, como a União continuará com o comando da estatal, a venda das refinarias não viola o entendimento do Supremo.
Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
O relator, Edson Fachin, e os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Rosa Weber divergiram.
Nesta quinta foi julgado o pedido do Congresso para que o Supremo desse uma liminar (provisória) suspendendo a negociação dos ativos. E, apesar de que o STF ainda deva voltar a discutir o tema quando for analisado o mérito da ação – o que pode demorar anos –, não há expectativa de mudança de posicionamento. Tanto que na sessão de julgamento o ministro Gilmar Mendes havia proposto já transformar aquela decisão em decisão de mérito, o que só não ocorreu por discordância do relator.
Além do mais, daqui a menos de 14 dias o ministro Celso de Mello irá se aposentar e será substituído por um novo ministro indicado por Bolsonaro que, por sua vez, também comemorou afoitamente a decisão do Supremo no caso das refinarias.
Então, na prática, o resultado do julgamento desta quinta permite a venda das refinarias que está em curso bem como das demais e cria precedente a ser aplicado em outras estatais que adotarem a mesma estratégia para vender seus ativos.
Luta deve aumentar
O resultado do julgamento do STF não deve desanimar a luta. Pelo contrário, reforça ainda mais a necessidade de mobilização e unidade no ato pela soberania, neste sábado (3), dia do aniversário da Petrobrás.
A categoria petroleira participa da mobilização convocada no Comitê de Defesa das Estatais com todas as entidades, centrais, parlamentares etc., para um ato em defesa da integridade nacional, na defesa das empresas públicas de todos os setores e contra a privatização.
Atos presenciais estão previstos para acontecer simultaneamente, em várias partes do país. No Rio de Janeiro, os manifestantes planejam um abraço no Edise.
“A política entreguista do governo Bolsonaro, com apoio do Supremo e tudo, tem o objetivo único de suprimir direitos e a dignidade da classe trabalhadora. Mais do que nunca, é hora de um levante contra os ataques, a retirada de direitos e a venda desenfreada do patrimônio nacional. A luta continua!”, disse o presidente do Sindipetro-SJC, Rafael Prado.
Fonte: Sindipetro-SJC
