A Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) manifesta apoio firme e solidário à Associação Nacional de Trabalhadores da Energia e do Petróleo (ANTEP), do Equador, diante do projeto de lei impulsionado pelo governo de Daniel Noboa que fragiliza o papel do Estado e cria as condições para a privatização do sistema elétrico — um setor estratégico para a soberania nacional.
Em outubro do ano passado, a Assembleia Nacional do Equador aprovou, por ampla maioria, uma proposta que autoriza a entrada de investimentos privados no setor elétrico. A medida avança em contradição com a própria Constituição equatoriana, que atribui ao Estado a responsabilidade pela produção e gestão da eletricidade, configurando um grave ataque ao controle público de um serviço essencial à população.
A FNP reafirma que a privatização de serviços públicos é prejudicial em qualquer contexto. Trata-se de um modelo que transfere patrimônio coletivo ao controle do capital privado, subordina políticas públicas à lógica do lucro e prioriza dividendos e interesses de grandes grupos econômicos, em detrimento do acesso universal, contínuo e a preços justos.
No Brasil, os efeitos desse modelo são amplamente conhecidos. A privatização de serviços essenciais tem resultado em deterioração da qualidade do atendimento, insegurança no abastecimento, aumento de tarifas e enfraquecimento da capacidade de planejamento público. O que deveria atender ao interesse social passa a responder exclusivamente às exigências do mercado e da rentabilidade financeira.
O processo em curso no Equador segue um roteiro já experimentado em outros países: redução deliberada dos investimentos públicos, degradação dos serviços e, posteriormente, o uso desse cenário como justificativa para a entrega de setores estratégicos ao capital privado. Essa lógica penaliza a população, precariza o trabalho, amplia o desemprego e compromete o futuro nacional — estratégia amplamente utilizada pelo último governo brasileiro para promover, a toque de caixa, a privatização do Sistema Petrobrás.
Também integra essa estratégia de entrega do patrimônio público a venda de campos de petróleo — processo vivenciado recentemente pelos equatorianos, como no caso do campo de Sacha. No Brasil, essa lógica não é diferente: há anos denunciamos e resistimos aos leilões de áreas de óleo e gás, uma política adotada de forma contínua por todos os governos, sem exceção, desde FHC, em 1995, até o atual.
A experiência internacional reforça esse diagnóstico. A privatização do setor elétrico está associada, de forma recorrente, ao aumento de tarifas, à exclusão das populações mais pobres, à precarização das condições de trabalho e à perda de soberania energética.
No Brasil, a privatização de serviços essenciais em São Paulo evidencia essas contradições. Na distribuição de energia, na distribuição de água e no saneamento básico, os impactos recaem diretamente sobre a população e a economia local. Falhas recorrentes, precarização do serviço, lentidão no atendimento e elevação das tarifas afetam o cotidiano das famílias, pressionam pequenos comércios, encarecem a produção e comprometem a atividade econômica. A experiência recente da Sabesp, responsável pelo saneamento, e da Enel, na distribuição de energia, expõe os limites de um modelo que submete direitos básicos à lógica da rentabilidade financeira, enfraquece o planejamento público e aprofunda desigualdades sociais e territoriais.
Essa realidade dialoga com um movimento internacional que caminha na direção oposta ao discurso privatista. Desde o ano 2000, foram registrados mais de 392 processos de reestatização no setor de energia em todo o mundo. Desses, 168 — quase a metade — concentram-se justamente na distribuição, segmento onde se acumulam muitos dos problemas associados ao modelo privatizado. Os dados, sistematizados pelo Transnational Institute (TNI) em 2024, demonstram que a reestatização tem sido uma resposta concreta aos fracassos da privatização na garantia de serviços essenciais.
Ainda assim, persiste no debate público a falsa premissa de que o setor privado é, por natureza, mais eficiente do que o setor público. A realidade demonstra o contrário: quando submetida exclusivamente à lógica do lucro, a prestação de serviços essenciais se afasta do interesse coletivo e deixa de cumprir sua função social.
Energia elétrica não é mercadoria. É um direito fundamental, um serviço público essencial e um instrumento estratégico para o desenvolvimento nacional. Retirar do Estado o controle desse setor significa fragilizar a soberania, aprofundar desigualdades e submeter a população aos interesses de poucos.
Ao se somar à luta da ANTEP, a FNP reafirma seu compromisso histórico com a defesa dos serviços públicos, da soberania energética e dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores. A unidade internacional da classe trabalhadora é fundamental para barrar projetos que, sob o discurso da modernização ou da urgência econômica, retomam a velha agenda de privatização e retirada de direitos.
Serviço público não se vende!
Com informações Reuters, Brasil de Fato, ICL Notícias e CNN
