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FNP entra com ação contra perda de todos os direitos do ACT e ida para CLT ?pura?

Empresa terá que cumprir a CLT, as leis específicas e a constituição federal, não reduzindo também os salários e nem vantagens previstas em lei

16/09/2020
FNP entra com ação contra perda de todos os direitos do ACT e ida para CLT ?pura?

Na segunda-feira (14/09), FNP e seus sindicatos protocolizaram uma ação na Justiça do Trabalho, que visa garantir as normas e procedimentos incorporados aos contratos de trabalho.

O fato é que a ameaça de ida pra CLT pura paira sob a categoria em todas as reuniões gerenciais. Esse terrorismo frequente faz com que cada trabalhador pense o direito que lhe é mais caro e fique aterrorizado com essa perda.

No entanto, não é bem assim. A FNP entrou com ação contra a alteração lesiva do contrato de trabalho de forma unilateral que, segundo o artigo 468 da CLT, não é possível.

Mas o que está no contrato de trabalho?

Tudo que está em padrões, norma interna ou que foi previsto em edital do concurso público. A  empresa também tem que cumprir a CLT, as leis específicas e a constituição federal, não reduzindo também os salários e nem vantagens previstas em lei.

A direção da Petrobrás tem buscado, de várias formas, subterfúgios para descumprir a lei, mas a FNP e seus sindicatos estão bem amparados na defesa de nossos direitos. A defesa da AMS é fundamental e precisamos manter a tranquilidade.

Além disso, a partir do protesto judicial deferido, que pode ser renovado, num prazo de 30 dias úteis a assinatura do ACT retroage a 01/09. Neste caso, o que deixarem de pagar agora, será pago quando da assinatura do ACT.

 

Tags act fnp clt

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