Manifestações em todo o país protestam contra o PL 4330. Assista a cobertura da TV Petroleira sobre o ato realizado no Rio de Janeiro
Da Agência Petroleira de Notícias
Centrais sindicais, trabalhadores, e movimentos populares ocuparam as ruas do país, ontem, quarta-feira (15). Pelo menos 21 estados além do Distrito Federal foram tomados por trabalhadores em luta contra a aprovação do Projeto de Lei 4330/04, que libera, flexibiliza e regulamenta a terceirização no Brasil, precarizando as relações trabalhistas.
O texto-base, aprovado pela Câmara dos Deputados em 8 de abril, sofreu emendas e destaques ao longo da terça-feira (14) e quarta-feira (15), quando ainda haviam 22 emendas para serem debatidas. Na terça-feira o único destaque votado e aprovado foi a retirada das empresas da administração pública do texto, com a intenção de manter o concurso público como uma prerrogativa de ingresso na carreira das empresas públicas e sociedades de economia mista. O projeto foi retirado de pauta nesta quarta e volta ao plenário no dia 22. Após aprovação na Câmara, o projeto ainda passará por votação no Senado antes de ser enviado para a sanção presidencial.
O Dia Nacional de Paralisação Contra o PL 4330 foi marcado pela CUT (Central Única dos Trabalhadores), CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), Intersindical e Conlutas. As categorias filiadas a esses sindicatos paralisaram suas atividades, por tempos variados, realizando protestos, atos, manifestações e passeatas em locais estratégicos.
No Rio, além de dezenas de manifestações de categorias profissionais, os trabalhadores se concentraram às 16h, na Cinelândia, de onde seguiram em passeata até a porta da Firjan, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, com enterro simbólico da carteira de trabalho.
Os três eixos principais dos protestos foram ?não ao PL 4330 da terceirização e ao ajuste fiscal do governo DIlma?; ?combate a corrupção, com o fim do financiamento empresarial das campanhas eleitorais?; e ?não à redução da maioridade penal, genocídio da juventude negra e saída para a crise pelas reformas populares.?
PETROLEIROS DO RIO TAMBÉM SE MANIFESTAM – Na manhã de quarta-feira (15) ninguém entrou para trabalhar na UTE Barbosa Lima Sobrinho, a termelétrica da Petrobrás situada na Rodovia Presidente Dutra, em Seropédica, Rio de Janeiro. A paralisação marcou o protesto contra o PL 4330/04 e contra o Plano de Desinvestimento com a venda de ativos da Petrobrás. A usina faz parte da base sindical do Sindipetro-RJ e está incluída no Sistema Interligado Nacional (SIN). A usina foi projetada para elevar Seropédica à condição de um dos maiores produtores de energia elétrica do país. Até o final da implantação chegará a quase 8 mil megawatts de capacidade instalada ? o que significa 18% da geração termoelétrica no Brasil. No TABG petroleiros também realizaram duas horas de atraso na entrada do expediente.
TRABALHADORES DO COMPERJ FECHAM A WASHINGTON LUÍS – A Refinaria de Duque de Caxias (Reduc) atrasou a entrada do expediente. Em Caxias, trabalhadores demitidos do Comperj, participaram dos protestos fechando a Rodovia Washington Luís durante duas horas, de 7h às 9h, o que provocou um engarrafamento quilométrico. A mobilização foi organizada pelo movimento SOS Emprego, que pede a retomada das obras no Complexo Petroquímico. Na Bacia de Campos e em outros estados também acontecem paralisações, protestos e passeatas.
O RETORNO DA SENZALA – Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, na segunda-feira (13), a representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, enfatizou a posição contrária à aprovação do PL. A magistrada salientou que a Constituição Federal de 1988 garante o emprego decente como direito fundamental, e os indicadores demonstram que o PL não garante isso.
Os ministros da TST também se posicionaram contrários ao PL. Em manifesto, afirmam que a terceirização provocará gravíssima lesão social de direitos trabalhistas e reduzirá a renda de dezenas de milhões de trabalhadores. ?É a volta da servidão geral, ampla e irrestrita. O retorno das senzalas?, diz o documento assinado por todos os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 2013.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen afirmou que enquanto não for sancionada a lei, o tribunal continuará aplicando súmula que impede terceirização na atividade-fim. Levenhagen sugeriu, como modificações a serem feitas, o estabelecimento de um percentual máximo para a contratação de terceirizados e a adoção de mecanismos que possam garantir isonomia entre empregados efetivos e prestadores de serviços, observando-se as convenções coletivas de trabalho da categoria principal do tomador de serviços. Sugeriu ainda, dentro destes percentuais, que fiquem em torno de 30% os prestadores de serviços terceirizados por cada empresa. E também que os vencimentos dos terceirizados nunca sejam inferiores a 80% dos salários dos empregados diretos.
Pontos Polêmicos
1. Terceirização de toda e qualquer atividade
A possibilidade de que as empresas passem a terceirizar não só a atividade-meio (aquelas que não são inerentes ao objetivo principal da empresa, ou seja, serviços necessários, mas não essenciais), mas também a atividade-fim (aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa)
2. Responsabilidade trabalhista das empresas contratantes
Pela atual versão do PL 4.330/2004, a empresa contratante (tomadora de serviços) deve fiscalizar se a empresa terceirizadora (fornecedora de serviços) está fazendo os pagamentos trabalhistas e previdenciários e garantindo os benefícios legais. Apenas se não comprovar ter feito a fiscalização, ela poderá ser punida no caso de haver alguma irregularidade. A proposta prejudica o trabalhador porque tira do Estado o poder de fiscalização.
3- Salários e benefícios poderão ser cortados
O salário de trabalhadores terceirizados é 24% menor do que o dos empregados formais, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
4- Número de empregos pode cair
Terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por semana do que contratados diretamente. Com mais gente fazendo jornadas maiores, deve cair o número de vagas em todos os setores. Se o processo fosse inverso e os terceirizados passassem a trabalhar o mesmo número de horas que os contratados, seriam criadas 882.959 novas vagas, segundo o Dieese.
5- Risco de acidente deve aumentar
Os terceirizados são os empregados que mais sofrem acidentes. Na Petrobras, mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 eram subcontratados. A segurança é prejudicada porque companhias de menor porte não têm as mesmas condições tecnológicas e econômicas. Além disso, elas recebem menos cobrança para manter um padrão equivalente ao seu porte.
6 – O preconceito no trabalho pode crescer
A maior ocorrência de denúncias de discriminação está em setores onde há mais terceirizados, como os de limpeza e vigilância, segundo relatório da CUT. Com refeitórios, vestiários e uniformes que os diferenciam, incentiva-se a percepção discriminatória de que são trabalhadores de ?segunda classe?.
7- Negociação com patrão ficará mais difícil
O texto não assegura a filiação dos terceirizados no sindicato de atividade preponderante da empresa. Terceirizados que trabalham em um mesmo local têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de setores distintos. Essa divisão afeta a capacidade de eles pressionarem por benefícios. Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou de fazer ações, como greves.
8- Casos de trabalho escravo podem se multiplicar
A mão de obra terceirizada é usada para tentar fugir das responsabilidades trabalhistas. Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo contemporâneo eram terceirizados, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Casos como esses já acontecem em setores como mineração, confecções e manutenção elétrica.
9- Maus empregadores sairão impunes
Com a nova lei, ficará mais difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas, porque a relação entre a empresa principal e o funcionário terceirizado fica mais distante e difícil de ser comprovada. Em dezembro do último ano, o Tribunal Superior do Trabalho tinha 15.082 processos sobre terceirização na fila para serem julgados, e a perspectiva dos juízes é de que esse número aumente. Isso porque é mais difícil provar a responsabilidade dos empregadores sobre lesões a terceirizados.
10- Mais facilidades para corrupção
Casos de corrupção como o do bicheiro Carlos Cachoeira e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda envolviam a terceirização de serviços públicos. Em diversos casos menores, contratos fraudulentos de terceirização também foram usados para desviar dinheiro do Estado. Para o procurador do trabalho Rafael Gomes, a nova lei libera a corrupção nas terceirizações do setor público. A saúde e a educação públicas perdem dinheiro com isso.
11- Estado terá menos arrecadação e mais gastos
Empresas menores pagam menos impostos. Como o trabalho terceirizado transfere funcionários para empresas menores, isso diminuiria a arrecadação do Estado. Ao mesmo tempo, a ampliação da terceirização deve provocar uma sobrecarga adicional ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao INSS. Segundo juízes do TST, isso acontece porque os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com mais frequência, o que gera gastos ao setor público.
Fontes: Jornal Surgente-Sindipetro-RJ / Relatórios e pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR), da CUT, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos e de juízes do Tribunal Superior do Trabalho.
Foto: Samuel Tosta / Agência Petroleira de Notícias
