Confira o documento elaborado pelos advogados Marcus Coelho e Aderson Bussinger. Encontro ocorreu na última quinta-feira (16) como atividade prévia do 9º Congresso Nacional da FNP.
No dia 16/07/2015, na sala de reunião do Hotel Atlântico, presentes os advogados convidados conforme ata de presença, deu-se início a reunião por volta das 10 hs da manhã.
O Dr. Marcus juntamente com Dr. Aderson, iniciaram os trabalhos, ficando decidido que o Dr. Marcus presidiria a reunião com o auxílio do Dr. Aderson, que seriam seguidos os temas previamente acordados e que inicialmente no período da manhã os assuntos a serem tratados corresponderiam a Petros em decorrência da presença dos Srs. Paulo Brandão e Tedesco.
1 ? Discussão com a presença dos conselheiros da PETROS, em que foi debatido e destacado o processo que tramita no STJ, em grau de recurso, com inclusão em repercussão geral, em relação ao critério de considerar o contrato original (termo de adesão) e a legislação aplicável quando da previsão do beneficio ou as regras atuais, após alterações normativas, repactuação (observação para o fato de que existe uma jurisprudência consolidada no STJ sobre não haver direito adquirido em tema de contribuições, reportando-se a legislação de consumo).
Sobre acima referido processo (Resp. 1435837), está designada audiência pública para o dia 31/08/2015, em que os sindicatos, associações de participantes, poderão expor seu ponto de vista, a fim de influenciar o julgamento, para tanto deverão até a data de 25/08/2015 fazerem as devidas inscrições, possibilitando a participação, ficando acordado que todos interessados procederiam de tal forma.
Entendeu-se necessário também contratar um parecer jurídico especializado no tema de previdência complementar, a fim de convencer os ministros do STJ da tese que nos seria favorável, sugerindo-se alguns nomes, sendo que restou formado um GT de trabalho sobre o assunto, integrado pelos advogados Vergara, Rogério, Diego, Marcus, Cezar Britto, Aderson.
O grupo de trabalho durante o almoço decidiu por alguns nomes, ficando decidido que o Dr. Cezar Britto e Dr. Vergara fariam contato com os nomes sugeridos por estes, por serem pessoas das quais teriam fácil acesso, a fim de orçar o parecer e verificar a possibilidade do mesmo ser elaborado antes que ocorra o julgamento do Resp.
Restou ainda concluído, que além do trabalho acima referido, seriam necessárias visitas aos tribunais.
2 ? Separação de Massas
O Sr. Paulo Brandão, pediu a palavra para fazer informe de que foi obtido êxito em ação judicial patrocinada por alguns assistidos para declarar a ineficácia do expediente CD 109/2012 relacionado a separação de massas entre repactuados e não repactuados.
Proc. 0029373-83.2014.8.19.0001 19° Vara Cível do Rio de Janeiro, oportunidade que Dr. Marcus informou de ação judicial assemelhada promovida pela FNP, para a qual a Petros foi intimada para apresentar defesa e pode ocorrer julgamento nos próximos meses.
3 ? Discussão sobre os acordos propostos por PETROS, em que há disparidades nas propostas apresentadas, deixando-se muitas vezes de se atender casos de emergência, relativos a doenças, estados terminais. Solicitado aos conselheiros que discutam os critérios de acordo com a nova gerencia jurídica de PETROS;
Os conselheiros pediram aos assessores jurídicos dos sindicatos que encaminhem todas as suas criticas, sugestões, problemas evidenciados sobre os acordos e demais questões.
O jurídico do Sindipetro-LP informou ter patrocinado ACP relacionada aos níveis, que em contato com a Petros ficou acertado de forma formal através de ofícios, que para base do sindicato seria observado o período prescricional de 5 anos e não à partir de 09/2013 e que os cálculos serão apresentados no 4º lote, orientando para os demais sindicatos que tenham propostos ACP sobre o assunto que tomem o mesmo procedimento.
Os Conselheiros da Petros informaram que foi criado um fundo especial de recursos para pagamento dos acordos de níveis com saldo aproximado de 3 bilhões, que referidos valores não estariam contabilizados de forma que fizessem parte das reservas financeiras ocasionando prejuízos ao plano e escusando a patrocinadora de arcar com os mesmos.
Após breve explicação ficou evidenciado de que a Petros continua sem interesse de cobrar a Petrobrás, seguindo discussão sobre as formas de equacionar os problemas financeiros do fundo decorrentes de várias questões, adentrando na questão os recursos objetos da ação da 18 Vara Cível.
4 ? Informe por parte da assessoria da FNP de que julgado e rejeitado os Embargos no processo da 18° vara cível (iniciado por Dr. Maia), que tinha como principais objetivos questionar sobre a disponibilização de bem de assistidos incapazes e quanto ao custo de oportunidade, que já foi interposto recurso de apelação atacando basicamente questões processuais, buscando a nulidade ou a anulação da sentença homologatória sob diversos argumentos jurídicos, dentre os quais a ausência de autorização específica dos sindicatos em transigir, para o que se exige poderes específicos conforme jurisprudência pacífica dos tribunais, dentre diversos argumentos jurídicos, como indivisibilidade do bem, custo de oportunidade entre outras.
Cientes da morosidade do judiciário e do necessário exaurimento das fases recursais para análise dos demais pedidos pendentes, o Sr. Tedesco questionou se seria viável desistir do recurso para dar efetividade ao acordo e possibilitar análise dos demais pedidos, concluindo o grupo que no momento não parecia a melhor solução.
5 ? Tratando de solvência do plano, recursos financeiros o jurídico da FNP pediu a palavra para tratar de assunto pouco tratado, mas que pode trazer excelentes resultados para diminuir os compromissos futuros do Plano, sugerindo que haja incentivo para os aposentados ingressarem com ações revisionais face ao INSS, que muitas ações interpostas na base do litoral paulista tem ocasionado aumento substancial nos benefícios pagos pelo INSS, reduzindo os compromissos do fundo de pensão, no entanto, falta incentivo por parte da Petros que depois cobra dos assistidos os valores auferidos nas ações judiciais, não se contentando com a redução em seus compromissos.
Relatou que tem ajuizado ações previdenciárias de revisão por diversos motivos, como revisão de teto, reconhecimento de períodos especiais entre outras, e que utiliza como argumentos, o fato dos benefícios para as pensionistas serem de 100% entre outros, e que outros fundos de pensão proporcionam incentivo não cobrando os valores recebidos judicialmente, beneficiando-se do aumento após implantação do mesmo com a redução da suplementação, comprometeu-se o jurídico da FNP elaborar ofício e entregar para o Sr. Paulo Brandão para que leve para a Petros, solicitando a não cobrança de valores pagos judicialmente.
9 ? SOBRE RMNR, discutiu-se que há uma forte ofensiva jurídica da PETROBRAS perante o TST, após a decisão da SDI, bem como o fato de que o Dissídio Jurídico que propuseram não foi decidido ainda, conforme lhes convém, tendo em vista nossa atuação e contestação; É opinião de todos que se deve retomar as visitas aos Ministros do TST, com a apresentação de DEMONSTRATIVOS, FINANCEIROS, PARECERES ECONOMICOS, além de esclarecimento sobre a negociação havida pela FUP.
O Sr. Paulo, presente na reunião ficou de cobrar do DIEESE referido estudo, haja vista, o compromisso do Sr. Jardel em fazê-lo, concluindo-se que talvez haja dificuldade em realizar referido estudo, recomendam os advogados que seja contratado parecer econômico sobre situação da Petrobras ante o processo da RMNR, em termos de impacto geral, custo de pessoal e reflexos decorrentes do pagamento deste.
O Sr. Agnelson com propriedade informou que os salários pagos pela Petrobrás em dólar, são muito menores que os pagos no cenário mundial para atividade idêntica.
Discutiu-se a necessidade ainda maior de integração dos jurídicos, troca de informações e visitas dos advogados dos Estados ao TST, a fim de esclarecer detalhes específicos da região, referente a cada processo, ficando a Dra. Camila de agendar visitas aos ministros.
10 ? Reflexos nas Horas Extras no Repouso Remunerado.
Dr. Cezar Britto demonstrou preocupação com situação que se deparou ao acaso no TST quanto a referida matéria, tendo a Petrobrás visitado os ministros diariamente com discurso no sentido de que a empresa vai ?quebrar? se os tribunais conferirem aos trabalhadores procedência dos pedidos.
Relatou ainda, que duas turmas, dentre elas uma seria progressista, o que muito lhe preocupava, haviam mudado de entendimento quanto a matéria, e que essa alteração de posicionamento se deu aparentemente pro questões econômicas, discutido o assunto, concluiu-se que se existem os reflexos é porque faltaria efetivo mínimo, acarretando a realização de horas extras e que isso deveria ser demonstrado ao TST, que deveriam ser feitas denúncias ao MP e ainda monitorados processos para serem trabalhados junto ao tribunal pelo mesmo sistema de visitas adotado na RMNR.
Surgiu preocupação quanto ao monitoramento de ações que não são dos sindicatos da FNP, sugerindo contato com a FUP pelos dirigentes para tenta alinhavar uma atuação conjunta para o monitoramento das ações, antes que outras turmas do tribunal mudem o posicionamento.
11 ? Discutiu-se a terceirização sendo consenso de que o julgamento da PL de terceirização deverá requerer novas estratégias jurídicas, em face de seu impacto negativo. Foram discutidas propostas para efetivamente os sindicatos poderem exercer a defesa jurídica dos terceirizados, além de fiscalizações, presença em negociações, como já ocorre.
Houve a informação que em Sergipe há avanços em relação a representação dos terceirizados, com julgamentos favoráveis, bem como o dirigente do Pará também informou que há avanços em seu Estado sobre este tema, com participação de negociações e algumas decisões.
Foi informado pela Dra. Raquel que a Portaria 12 da ANP evidencia a atividade da empresa petrolífera, contribuindo para o entendimento que até obra de construção civil pode ser caracterizada como atividade fim.
Discutido o assunto, concluiu-se que a terceirização deve ser combatida através de atuação política sindical, obtendo isonomia salarial com os contratados pela tomadora do serviço, ajuizamento de ações para garantir que sejam chamados os trabalhadores em cadastro de reserva, cuja atividade vem sendo desenvolvida por terceiros.
Dada a palavra para dirigentes sindicais presentes, questionaram o descumprimento da cláusula 142, relacionado ao médico não poder ser terceiro, devendo referido assunto ser tratado juridicamente dentro das bases.
A Dr. Raquel tratando do assunto, ainda discorreu que possui decisões que o período prescricional para ação relacionada o cadastro de reserva seria de 5 anos após a vigência do concurso, informando que no Nordeste existe Núcleo Sindical contra a terceirização.
Dirigentes sindicais informaram das dificuldades quanto à fiscalização de plataformas, sondas e em geral trabalhadores de difícil acesso no mar, ficando sugerida a identificação das ocorrências de irregularidades para denunciar junto ao MP, buscando constituir provas das ilegalidades quanto ao exercício de atividade fim por terceiros e até afretamento de equipamentos que desenvolvem atividades fins.
Foi informado que atualmente 78% do efetivo de trabalho da Petrobrás é terceirizado.
Sobre o SINDITOB, alertou-se para o risco de avanço do Sinditob sobre todos os sindicatos, especialmente o trabalho em plataformas. Informou-se que em Sergipe a decisão no processo contra este sindicato foi favorável ao Sindipetro local, sendo afastado o pedido de representação do Sinditob, que pretendia ampliar para este estado e demais.
12 ? Sobre as contribuições sindicais de trabalhadores que integram conselhos profissionais, como engenheiros, geólogos, definiu-se que não é prudente ingressar com ações judiciais sobre este tema, visto que pode acabar resultando em decisões desfavoráveis. Deve-se tentar negociar com a empresa, buscar outras soluções.
13 ? AMS e Aux. Farmácia- Quanto à AMS e AUX.FARMÁCIA, houve relatos de problemas com certa particularidade, que se mostram presentes principalmente nas regiões mais afastadas, quanto a AMS – foi consenso que os casos devem ser tratados individualmente e se necessários for, ajuizadas ações competentes, no que concerne ao AUX FARMÁCIA, os problemas são diversos, e em decorrência de envolver por muitas vezes medicamentos de baixo custo, acabam por inviabilizar o ajuizamento de ações individuais, restando a orientação de que aquele que se sentir prejudicado deverá constituir prova da negativa de entrega de medicamentos e levar aos Sindicatos de base para formalizar reclamação formal, e que ainda, os Sindicatos poderiam desenvolver ação de obrigação de fazer com multa diária, tentando dar efetividade ao atendimento da categoria.
14 ? Relato de Ações da FNP- Referido tópico foi discorrido durante a reunião, ao ser tratado sobre a ação de 18º Vara Cível, Separação de Massas e demais assuntos.
15 ? Quanto ao Registro da FNP, foi feito informe de que alguns documentos pendentes foram assinados no dia anterior, que seriam levados para registro na segunda-feira pela secretaria da entidade, que após referida retificação seriam tomadas providências quanto ao CNPJ eletrônico, que se faz necessário para baixar formulário junto ao MTE para o devido registro.
