Sessão está marcada para as 9 horas. Proposta permite que a empresa faça a opção por participar ou não como operadora dos consórcios de exploração do petróleo do pré-sal sob o regime de partilha
O projeto que acaba com a obrigatoriedade de a Petrobrás ser operadora da exploração do pré-sal (PL 4567/16) está na pauta da sessão extraordinária marcada para hoje as 9 horas.
A proposta, do Senado, permite que a empresa faça a opção por participar ou não como operadora dos consórcios de exploração do petróleo do pré-sal sob o regime de partilha. Atualmente, a Lei 12.351/10 determina que a Petrobras seja operadora em todos os consórcios com 30% dos direitos, no mínimo.
Até o momento, apenas o campo de Libra foi licitado sob o regime de partilha de produção e a Petrobras ficou com 40% dos direitos (30% pela lei e 10% como participante). O restante foi repartido entre Shell (20%), Total (20%) e duas empresas chinesas (20%).
Simples Nacional
A sessão que estava marcada para a tarde desta terça-feira ainda não foi confirmada. A previsão é colocar em votação o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda os limites de receita bruta usados para pequenas empresas optarem pelo regime simplificado de tributação, o Simples Nacional.
O texto altera ainda o enquadramento de vários ramos da economia nas tabelas de alíquotas, que diminuem de seis para cinco com menos faixas de receita (seis em vez de 20).
A matéria tramita em regime de urgência e depende de parecer da comissão especial. Uma das principais mudanças propostas pelos senadores é a diminuição do limite máximo da receita bruta anual para a empresa ser considerada pequena. Enquanto os deputados aprovaram um limite de R$ 14,4 milhões, o Senado propôs R$ 4,8 milhões.
Essas mudanças valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.
Pauta trancada
A sessão marcada para a tarde de ontem foi encerrada sem deliberação. Estavam na pauta cinco MPs que trancam a pauta de trabalho: a A MP 733/16 que concede descontos para a quitação ou renegociação de dívidas rurais contraídas por agricultores da região de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam); a MP 728/16, que recria o Ministério da Cultura; a Medida Provisória 731/16, que transforma 10.462 cargos em comissão de livre nomeação (DAS) em funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE); além de duas MPs abrem crédito extraordinário (MPs 736/16 e 730/16).
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
