Vendas de ativos são autorizadas a preço de bananas com a premissa de ser uma alternativa para a crise da empresa
Por Raquel Sousa, advogada do Sindipetro-AL/SE (FNP)
A imprensa, em especial aquela ligada ás entidades sindicais e movimentos sociais, alardeou com alegria a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que proíbe a Petrobrás de continuar as vendas de ativos, previstas no seu ?Plano de Desinvestimento?.
Porém, o que os mais afoitos não viram foi que a decisão tem um efeito justamente oposto. O conteúdo é totalmente diverso do conteúdo noticiado pelos veículos de comunicação mencionados.
Na verdade, o TCU legalizou atividades ilegalizáveis e denunciadas pela 1ª e 3ª Varas da Justiça Federal de Aracaju/SE. Em outras palavras, o Tribunal deixou o seu papel técnico de lado e resolveu emitir uma decisão política que autorizar a venda ? SEM LICITAÇÃO ? de um patrimônio público de mais de 200 bilhões de dólares, vendido por menos de 10% de seu valor para compradores escolhidos a dedo pelo governo e pela direção da Petrobrás.
Por isso, não há nada para se comemorar. Quem hoje comemora a decisão do TCU é a Petrobrás, que está se utilizando desta decisão para tentar cassar as liminares que determinaram a suspensão da rapina da empresa.
Nesse contexto, vale a pena lembrar que a Petrobrás pretende arrecadar 15 bilhões de dólares por meio de seu ?Plano de Desinvestimento?, imensamente lesivo ao Patrimônio Público por 2 motivos: um porque todas as operações estão sendo realizadas sem Licitação, através de convites, fulminando a competitividade que é legalmente exigível. Segundo, porque o preço total é muito baixo, o que salta aos olhos pela apreciação de apenas alguns poucos dados: as Reservas de Petróleo dos campos maduros do Nordeste e Espírito Santo, por exemplo, envolvidas nestas vendas – em um momento de baixa no mercado ? somam a estarrecedora quantia de cento e quarenta e um bilhões de dólares.
Os 50% das reservas do Campo de Tartaruga Verde, que a Petrobrás quer vender, equivalem a trinta e cinco bilhões de dólares, considerando o atual preço do barril, US$ 41,83.
Outro exemplo é a produção anual do Campo de Baúna, que a Petrobrás quer vender e equivalem a um bilhão e duzentos milhões de dólares.
Além disso, as quatro empresas que a Petrobrás quer desestatizar – BR Distribuidora, Liquigás, Companhia Petroquímica de Pernambuco e a Nova Transportadora Sudeste – estão sendo entregues por valores irrisórios, basta dizer que o ?preço? da Liquigás equivale a um ano de seu lucro e a empresa que está comprando a NTS, em caráter de exclusividade, em menos de 5 anos terá todo o valor investido de volta, mesmo que a Petrobrás não escoe um metro cúbico de gás.
Até o momento, o TCU determinou apenas a suspensão da venda de cerca de 10% do plano de desenvestimento, mas, autorizou a conclusão da venda da Liquigás, da NTS, de Carcará ? as cerejas do bolo ? tudo ao fundamento político de que a Petrobrás tem ?necessidade premente de obter liquidez para arcar com o pagamento de dívidas?.
Segundo o TCU, ?é irrefutável que a situação financeira da empresa requer ações imediatas e efetivas. Após ter ampliado significativamente seu endividamento para financiar investimentos, diversos fatores recentes ? tais como a baixa do preço do barril de petróleo, a realização de gastos para a execução de empreendimentos muito superiores aos inicialmente planejados, a elevação das taxas juros e o desvio de recursos decorrentes de corrupção ? levaram a companhia à indisponibilidade de caixa para novos investimentos e para o pagamento com suas dívidas, situação que tem como consequência o aumento exponencial do seu endividamento. Ressalto que, do montante da dívida registrada em 31/12/2015, 50% têm previsão de vencimento até 2019.?
O TCU ainda vai além, no documento, afirma que suspender os processos que já estão em fase final implicaria um prejuízo ainda maior. ?Desse modo, considerando o tempo curto para decidir, a necessidade de pronunciamento imediato desta Corte e também a impossibilidade de avaliar qual a solução que traria mais prejuízos ? suspender as negociações que estão próximas a serem finalizadas ou mantê-las, mesmo com os indícios de irregularidades ?, acredito ser apropriado, para o momento, que se permita a continuidade dessas cinco operações?, alega o Tribunal.
Ora, não cabe ao TCU opinar sobre se a Petrobrás precisa ou não de dinheiro para pagar suas dívidas ou arcar com o roubo da corrupção. Por outro lado, a obrigação do Tribunal é proferir decisão técnica, aplicando a lei da Constituição.
Assim, significa dizer que o TCU reconhece que o desvio de recursos decorrentes de corrupção levou a companhia à indisponibilidade de caixa para novos investimentos e para o pagamento com suas dívidas. Mas, autoriza que a direção da Petrobrás continue a trilhar o mesmo caminho de sombras e da corrupção ? que levaram à Pasadena e à Lava Jato ? e faça um verdadeiro ?blackfriday? do patrimônio do povo brasileiro, sem licitação, para cobrir o rombo da corrupção.
Seria cômico se não fosse trágico. Mas, no momento em que o TCU proferiu essa decisão, o Governo Federal acabava de enviar para o Congresso Nacional um Projeto de Emenda Constitucional de ?Reforma da Previdência?, que exige sacrifícios inauditos de todo o Povo Brasileiro ? que trabalhemos até morrer, sem se aposentar – sob a justificativa que é necessário economizar, para equilibrar as Contas Públicas.
No momento em que exigem o sacrifício da nação, o TCU distribui patrimônio nacional, que valem mais de duzentos bilhões de dólares e irão ser doados a preço vil.
Esse descalabro não pode mais ser tolerado. O Patrimônio do Brasil não pode ser destruído nessas obscuras transações. O TCU tem que rever sua decisão. A Petrobrás, como todo e qualquer cidadão neste país deve obediência ás leis e à Constituição.
A Coisa Pública não pode ser tratada da maneira irresponsável como está sendo empregada pela Petrobrás. A direção da empresa está pura e simplesmente escolhendo, através de critérios ocultos, as pessoas que irão ter o privilégio de ganhar patrimônios bilionários.
Empresas inteiras e campos de petróleo valiosíssimos estão sendo transferidos sem qualquer licitação, ao sabor da vontade dos atuais dirigentes da Petrobrás.
E isso não podemos e nem o TCU pode permitir, como está permitindo por meio da sua nefasta decisão.
