Decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região vai contra parecer da subprocuradoria-geral da República
Por Vanessa Ramos, jornalista da FNP
Na última quinta-feira (9), a Petrobrás divulgou em seu site que o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspendeu a liminar que determinava a paralisação da alienação de 90% da participação acionária da empresa na Nova Transportadora do Sudeste (NTS). Com isso, a empresa está liberada para continuar a operação de venda da NTS.
A Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) vai recorrer. Segundo dirigentes da FNP, a atual decisão, inclusive está na contramão do que o Supremo Tribunal da Justiça (STJ) decidiu em caso semelhante, que trata da venda de Baúna e Tartaruga Verde.
Além disso, também vai contra ao parecer da subprocuradoria-geral da República, que afirma que há irregularidades nas vendas de ativos da Petrobrás.
A venda da malha de dutos foi anunciada no início do ano. Se for vendida, vão escoar todo gás do pré-sal através da entrega de 90% de seu capital para um grupo estrangeiro liderado pela Brookfield canadense.
O negócio, conduzido de maneira exclusiva com a empresa estrangeira, foi fechado em US$ 5,19 bilhões. Sem licitação e qualquer transparência – razões que fundamentaram a ação movida pela FNP. Em 10 de fevereiro deste ano, a FNP conseguiu liminar favorável a suspensão da venda da NTS.
A Petrobrás vem tentando, até agora, reverter as derrotas sofridas na Justiça que envolvem liminares suspendendo alguns dos principais negócios do seu plano de desinvestimento. A FNP vai recorrer mais uma vez na Justiça para evitar a perda dos patrimônios brasileiros.
Ações da FNP contra a venda de ativos
Tudo começou no final do ano passado. No dia 17 de novembro foi interrompida pela Justiça Federal de Sergipe a venda dos campos de Baúna e Tartaruga Verde. Após a ação da FNP, a empresa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sem sucesso, pois a liminar foi mantida.
O presidente em exercício do STJ, ministro Humberto Martins, negou em janeiro o pedido afirmando que a suspensão da venda ?foi correta, tendo em vista o contexto e o impacto econômico do procedimento?. O objetivo da Petrobras, neste caso, é vender 100% de Baúna, localizado no pós-sal da Bacia de Santos, e 50% de Tartaruga Verde, no pós-sal da Bacia de Campos, para a empresa australiana Karoon Gas.
No dia 29 de novembro, foi a vez da venda da BR Distribuidora ser suspensa, também pela Justiça Federal de Sergipe. Neste caso, junto à Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, novamente a empresa tentou recorrer da decisão com um agravo de instrumento. E, mais uma vez, foi derrotada. Uma outra vitória importante, mais recente, foi a concessão de liminar para impedir a venda da Petroquímica de Suape e de CITEPE – empresas que a Petrobrás gastou R$ 9 bilhões para construir e que pretende vender por US$ 385 milhões. Ou seja, convertido na moeda brasileira isso significa R$ 1,2 bilhão – menos de 15% do seu valor. Além disso, o Tribunal Regional Federal da 5ª região também manteve a decisão liminar que impede a venda dos campos maduros do Nordeste e Espírito Santo.
Vendas sem licitação expõem má fé e geram indignação até na Justiça
A ausência de licitação foi um dos principais fatores que garantiu a suspensão dos negócios na Justiça. Como sociedade de economia mista, a Petrobrás é obrigada a cumprir os princípios da Administração Pública, sendo um deles o da publicidade. Com isso, a ausência de licitação fere este princípio ao retirar dos interessados e da população o conhecimento e controle da negociação, conforme garante a Constituição em seu artigo 37. No caso da BR, em sua sentença o Juiz lembrou que a Petrobrás ?não esclarece (…) qual o valor de mercado do capital majoritário a ser alienado (certamente bilionário), entre outros detalhes de suma relevância para a averiguação do interesse público pelos órgãos de controle, inclusive a ANP, e pela sociedade em geral?.
A Petrobrás em sua defesa diz que ?se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas e desempenha suas atividades em ambiente de livre competição?. Diante dessa argumentação, podemos identificar que nada mudou em relação à falta de transparência que facilitou as obras superfaturadas dos últimos anos. Cai por terra a a imagem de uma gestão técnica, livre do jogo político. Temer não compreende a Petrobrás como uma empresa pública, que deve satisfações ao povo. Sem acesso ao que se negocia, como impedir corrupção?
Papel lamentável teve também a ANP (Agência Nacional do Petróleo). Conivente com a política privatista do governo sobre a Petrobrás, abriu mão de desempenhar uma de suas principais atribuições: promover as licitações, celebrar os contratos delas decorrentes e fiscalizar a sua execução (Art. 8º, IV da Lei 9.478/97). Por isso, a ANP também foi incluída como polo passivo da demanda nas ações populares, sendo responsabilizada por sua omissão.
Para a FNP, um dos méritos da luta na Justiça é expor à população o crime que está sendo cometido e também permitir que o movimento sindical, de conjunto, reúna forças para lutar contra esse desmonte. ?Essas ações são muito importantes, mas por outro lado sabemos que possuem limites. Afinal, não existe nenhuma lei que impeça a Petrobrás de vender esses ativos. Dentro desse limite, o que estamos fazendo é denunciar o processo de venda feito sem licitação?, opinou Emanuel Cancella, secretário-geral da FNP e diretor do Sindipetro-RJ. Na opinião de Adaedson Costa, também secretário-geral da FNP e coordenador-geral do Sindipetro-LP, mesmo que essas ações continuem sendo vitoriosas não significa que o processo de privatização será interrompido. ?Seguiremos entrando com novas ações e novos recursos, inclusive contra a venda da Liquigás, mas só uma grande mobilização que envolva todos os brasileiros pode reverter esse crime?.
Fontes: Sindipetro-LP e Federação Nacional dos Petroleiros
