Projeto flexibiliza direitos ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado

Está em discussão na Câmara dos Deputados um projeto de lei, encabeçado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, intitulado Acordo Coletivo Especial (ACE). Nas palavras da entidade sindical, tal projeto – curiosamente elaborado em consenso com a FIESP e com os empresários – visa ?garantir segurança jurídica aos acordos específicos entre sindicato e empresa e, dessa forma, fazer com que a negociação coletiva seja valorizada e adotada no País como instrumento mais moderno para a solução de conflitos pertinentes às relações de trabalho…?.

Entretanto, na prática isso significa modificar a legislação para que o negociado prevaleça sobre os direitos que os trabalhadores, após muita luta, têm garantido em lei. Ou seja, tal projeto vai ao encontro da reforma sindical que o Governo tenta impor há anos, na qual se exclui o ?princípio do uso da norma mais benéfica aos trabalhadores?. Hoje, caso duas leis sobre o mesmo assunto se choquem, prevalece a que mais beneficia o trabalhador. Com o atual projeto, esse item some, abrindo caminho para a retirada de direitos.

Não por acaso, reportagem de O Estado de S. Paulo mostrou que ?deputados ligados ao setor empresarial apoiaram a iniciativa e consideraram que o projeto diminui a pressão pela votação da proposta de emenda constitucional que fixa em 40 horas semanais a carga horária do trabalhador…? (clique aqui e leia a matéria completa). Alguns dias depois, o mesmo jornal, claramente de direita, rasgou elogios à medida em seu editorial, afirmando que “a liberdade de negociar permite às partes chegarem a acordos realistas” (leia o editorial aqui).

Durante o VI Congresso Nacional da FNP, os delegados presentes discutiram o assunto e aprovaram a participação da federação em uma forte campanha contra este projeto que, caso aprovado, flexibilizará direitos e precarizará ainda mais as condições de trabalho da classe trabalhadora.

E uma das primeiras ações neste sentido será um seminário, organizado pela CSP-Conlutas e outras entidades, que abordará o tema e mostrará por que ele fere os direitos dos trabalhadores. O encontro acontecerá no próximo dia 10 de agosto, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.

É preciso combater este projeto, que faz parte de uma prática generalizada do Governo, com o apoio das direções sindicais cooptadas, de realizar uma série de mudanças para rebaixar a condição de vida dos trabalhadores, seja através do fator previdenciário, seja através de um novo critério de idade mínima para se aposentar, seja através de decretos para impedir o direito de greve dos trabalhadores.

CLIQUE AQUI PARA LER O FOLHETO DO SEMINÁRIO, COM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO

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