Está em discussão na Câmara dos Deputados um projeto de lei, encabeçado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, intitulado Acordo Coletivo Especial (ACE). Nas palavras da entidade sindical, tal projeto – curiosamente elaborado em consenso com a FIESP e com os empresários – visa ?garantir segurança jurídica aos acordos específicos entre sindicato e empresa e, dessa forma, fazer com que a negociação coletiva seja valorizada e adotada no País como instrumento mais moderno para a solução de conflitos pertinentes às relações de trabalho…?.
Entretanto, na prática isso significa modificar a legislação para que o negociado prevaleça sobre os direitos que os trabalhadores, após muita luta, têm garantido em lei. Ou seja, tal projeto vai ao encontro da reforma sindical que o Governo tenta impor há anos, na qual se exclui o ?princípio do uso da norma mais benéfica aos trabalhadores?. Hoje, caso duas leis sobre o mesmo assunto se choquem, prevalece a que mais beneficia o trabalhador. Com o atual projeto, esse item some, abrindo caminho para a retirada de direitos.
Não por acaso, reportagem de O Estado de S. Paulo mostrou que ?deputados ligados ao setor empresarial apoiaram a iniciativa e consideraram que o projeto diminui a pressão pela votação da proposta de emenda constitucional que fixa em 40 horas semanais a carga horária do trabalhador…? (clique aqui e leia a matéria completa). Alguns dias depois, o mesmo jornal, claramente de direita, rasgou elogios à medida em seu editorial, afirmando que “a liberdade de negociar permite às partes chegarem a acordos realistas” (leia o editorial aqui).
Durante o VI Congresso Nacional da FNP, os delegados presentes discutiram o assunto e aprovaram a participação da federação em uma forte campanha contra este projeto que, caso aprovado, flexibilizará direitos e precarizará ainda mais as condições de trabalho da classe trabalhadora.
E uma das primeiras ações neste sentido será um seminário, organizado pela CSP-Conlutas e outras entidades, que abordará o tema e mostrará por que ele fere os direitos dos trabalhadores. O encontro acontecerá no próximo dia 10 de agosto, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.
É preciso combater este projeto, que faz parte de uma prática generalizada do Governo, com o apoio das direções sindicais cooptadas, de realizar uma série de mudanças para rebaixar a condição de vida dos trabalhadores, seja através do fator previdenciário, seja através de um novo critério de idade mínima para se aposentar, seja através de decretos para impedir o direito de greve dos trabalhadores.
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