Nesta segunda-feira (13), o ministro do STF Alexandre de Moraes confirmou a decisão liminar do ministro Toffoli que manteve os processos de RMNR suspensos em todas as instâncias, além de estender os efeitos para as ações rescisórias.
Em resumo, a discussão que está se fazendo tem dois pontos que o Sindicato gostaria de destacar: primeiro, a empresa alegou que estava sendo obrigada a começar a pagar um passivo em uma ação que ainda não havia transitado em julgado, afinal, ela ainda tem recursos para apresentar no próprio TST e ao STF, apesar da derrota no julgamento do dia 21 de junho que decidiu em favor da tese dos trabalhadores. O outro ponto é a questão se existe matéria constitucional ou não para ser enfrentada, o que legitimaria um recurso da Petrobrás ao STF para tentar reverter a derrota sofrida na Justiça do Trabalho.
O primeiro ponto faz sentido. De fato, sob a ótica processual, a ação ainda não transitou em julgado e ainda cabe recurso. Desse modo, a Petrobrás que fez um acordo bilionário em uma class action nos EUA, tem um comportamento muito diferente em relação a sua força de trabalho. É de se observar que a medida tomada pelo jurídico da Petrobrás, que vem colecionando derrotas na ação de RMNR, pode aumentar e muito o prejuízo da empresa, com a postergação do acerto financeiro do passivo e a demora em implantar nos contracheques o entendimento do TST. É uma aposta de alto risco, que pode cobrar caro num futuro próximo.
Na questão de saber se tem matéria constitucional ou não para ser enfrentada, o STF já se posicionou várias vezes em sentido contrário e tem posição firmada sobre o tema (vide ARE nº 859.878 – http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=307042857&tipoApp=.pdf). Sendo assim, esperamos que os ministros da Suprema Corte não conheçam dos recursos da empresa, mantendo assim a segurança jurídica e evitando entrar em contradição com as decisões da própria corte.
Caso os ministros conheçam qualquer recurso da Petrobrás, estarão dando um giro de 180 º no entendimento do tribunal sobre a matéria. Nesse caso, teremos de lutar para que o tribunal não altere a decisão do TST sobre a interpretação da cláusula.
Mas é preciso que a categoria entenda que essa luta é política e jurídica. O fortalecimento da unidade nas lutas contra a retirada de direitos e a privatização do Sistema Petrobrás é fundamental para que possamos impedir que a Petrobrás siga avançando sobre os direitos da categoria!
Nesta quarta-feira (dia 15), a direção da FNP estará reunida para traçar uma estratégia para enfrentarmos essa e as demais batalhas da categoria!
Fonte: Sinfipetro-SJC
