O governo MiShell Temer (MDB) e sua base de apoio aplicam uma agenda neoliberal lesiva à soberania do Brasil com a privatização de ativos públicos a preços ridículos e ataque aos direitos dos trabalhadores em favor de Estado mínimo para os brasileiros e lucro máximo para o Capital nanceiro, mesmo à custa da nossa saúde.
Em janeiro último, a CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União) lançou as resoluções 22 e 23 para determinar que as empresas estatais reduzam despesas com a assistência à saúde de seus trabalhadores. As novas regras praticamente comprometem o funcionamento das autogestões de saúde das estatais federais, que são operadas pelas próprias empregadoras, fundações ou caixas de assistência com participação dos empregados – é bom frisar.
As resoluções podem afetar o custeio e o funcionamento da AMS. A CGPAR compromete o direito de 4,7 milhões de trabalhadores que têm direito legítimo aos planos de autogestão, o que sobrecarregará ainda mais o sistema público de saúde (SUS). Vale lembrar que os custos dos planos de autogestão são mais baratos que os oferecidos no mercado. O Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018), de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), tem por objetivo sustar os efeitos da resolução CGPAR nº 23, que trata do custeio das empresas estatais em relação aos benefícios de assistência à saúde aos empregados.
O governo simplesmente desconsidera que os programas de saúde dos trabalhadores de empresas estatais contribuem para a melhora dos indicadores epidemiológicos, impactam positivamente o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, garantem melhor qualidade de vida aos trabalhadores e suas famílias e ampliam os ganhos de produtividade das empresas estatais. Todos esses pontos são elencados em material produzido em conjunto por federações de trabalhadores Em Defesa dos Programas de Saúde dos Trabalhadores das Estatais Federais.
No fim de agosto, houve audiência na Câmara dos Deputados sobre o tema. A FNP compareceu e assinou com outras federações de trabalhadores uma denúncia para o Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as resoluções 22 e 23 que tratam respectivamente da alteração de governança e custeio de estatais na modalidade de autogestão de planos de saúde.
A Resolução 23 é tão grave porque fere o princípio de livre negociação, acaba com a garantia do pós-emprego, indica o não detalhamento do plano de saúde no ACT, esvaziando a força coletiva dos trabalhadores, sugere a privatização e aumenta a participação dos empregados no custeio dos planos.
O barateamento do custo da mão de obra, a redução de quadros e de direitos legítimos são medidas para tornar as estatais mais atrativas e rentáveis nas mãos do mercado. Por isso, é preciso derrotar as resoluções 22 e 23 com o conjunto dos trabalhadores das estatais federais e lutar para garantirmos a AMS nos mesmos moldes no Acordo Coletivo dos petroleiros, o que também passa pela luta contra as privatizações.
Fonte: Tocha, edição nº 13, informativo Sindipetro-SJC
