O conjunto dos trabalhadores de estatais federais obteve uma vitória importante no Congresso Nacional na manhã desta quarta-feira, 7, em prol da luta pela assistência médica de planos de autogestão constituídos. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou por unanimidade o PDC (Projeto de Decreto Legislativo da Câmara) 956, que pede a sustação da resolução nº 23 do CGPAR.
A resolução, de 18 de janeiro de 2018, impacta negativamente os programas de saúde das estatais, encarece e torna os programas excludentes porque reduziria a participação das estatais no custeio da assistência médica. A resolução restringe o acesso de novos aposentados, impõe cobranças por faixa etária, carências e franquias. A resolução prejudica três milhões de trabalhadores e as suas famílias, que arcam com parte das despesas da assistência médica.
Com a aprovação do PDC de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF) nesta Comissão, o projeto segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e depois para o Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto seguirá para votação no Senado, onde também lutaremos pela sua aprovação para suspender os efeitos da resolução nº 23 do CGPAR, que tenta acabar com os programas de saúde dos trabalhadores de estatais federais.
Fonte: Sindipetro-SJC
