Uma decisão recente da Justiça cria jurisprudência em um assunto delicado, com o objetivo único de barrar as lutas dos trabalhadores das estatais e beneficiar os planos de privatização, total e irrestrita, do governo Bolsonaro.
Em sessão realizada nessa segunda-feira (11), o TST (Tribunal Superior do Trabalho) considerou abusiva a greve de trabalhadores da Eletrobras contra o plano de privatização da empresa. Com a decisão, trabalhadores que cruzarem os braços alegando esse motivo poderão ter os salários descontados.
Especialistas avaliam que o acórdão balizará decisões futuras sobre casos semelhantes. Ou seja, também podem ser consideradas abusivas greves de empregados de outras empresas estatais contra a sua privatização (o que inclui a Petrobras).
No julgamento, o relator da matéria, ministro Maurício Godinho, entendeu que greves desse tipo são legítimas porque visam a manutenção dos empregos e, por isso, não podem ser consideradas políticas. Mas ele foi voto vencido.
A maioria dos ministros afirmou que greve legítima é a que trata de direitos, como reajuste salarial ou benefícios. "A greve política é dirigida ao Estado", disse o ministro Ives Gandra Martins Filho. Ele afirmou que a política de privatização não parte da Eletrobras, mas do Executivo e do Legislativo. "Não cabe discutirmos greve quando não está em jogo um conflito entre empresa e trabalhadores, mas entre trabalhadores e governo", concluiu.
A decisão foi fechada por quatro votos a seis, com o ministro Ives Gandra Martins Filho definindo o resultado. Votaram com ele os ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Renato Lacerda Paiva e Dora Maria da Costa.
DECISÃO DEVE FORTALECER PRIVATIZAÇÕES
Um magistrado da Justiça do Trabalho declarou em matéria publicada pelo site UOL que a decisão fortalecerá o governo no processo de privatizações. "O TST reconheceu que a greve contra privatizações é um ato político e, portanto, abusivo", disse.
A decisão foi comemorada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, segundo um técnico da equipe econômica que preferiu não se identificar. Ele afirmou que a decisão surpreendeu positivamente e fortaleceu o entendimento de que empresas precisam ser privatizadas. "Vamos trabalhar para tirar os projetos do papel o mais rápido possível", disse.
DIRETO A GREVE NÃO É ABSOLUTO, DIZ ADVOGADO
O advogado Jonas de Moraes Neto, da Advocacia Maciel, afirmou que no caso específico da Eletrobras, como a paralisação foi contra uma política de governo, o movimento não estaria em busca de ganhos para a categoria.
"O TST entendeu não ser cabível movimento 'paredista' apenas em face de uma pauta política, sem que haja reivindicações que envolvam questões trabalhistas", declarou.
O advogado Ronaldo Tolentino, do escritório Ferraz dos Passos, afirmou que o direito de greve está assegurado na Constituição, mas não é absoluto. Segundo ele, a greve é regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
"Utilizar esse instrumento para fins políticos, como é a questão de privatização, e não para a busca de melhorias, me parece efetivamente um abuso desse direito", disse.
Fonte: Sindipetro-SJC
