Nota dos petroleiros sobre as Normas Regulamentadoras

O Brasil se prepara para entrar num período de muitas mortes por acidente do trabalho e adoecimento ocupacional caso as pretensões do presidente Jair Bolsonaro sejam concretizadas em desfazer a legislação brasileira de prevenção de acidentes, as Normas Regulamentadoras. 

Por meio do seu anúncio, ele divulgou que irá rever todas as Normas de Segurança e Saúde no trabalho do país.

O presidente ainda falaciou ao divulgar que irá haver “modernização”. Mas, a grande realidade escondida são os planos insanos do ministro da Economia, Paulo Guedes e do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

Eles pretendem reduzir as exigências e as obrigações do empresariado, de modo que estas medidas cortem as regras que protegem os trabalhadores de ambientes de trabalho insalubres e dos riscos de acidentes.

As Normas Regulamentadoras são disposições complementares ao capítulo V da CLT que consiste em obrigações, direitos e deveres que devem ser cumpridos pelas empresas e pelos trabalhadores com objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo as pessoas do surgimento de doenças ocupacionais e acidentes do trabalho.

A FNP destaca que as NRs são fruto de um trabalho técnico que vai além da esfera trabalhista, e que durante sua construção envolveu pesquisadores e profissionais com larga experiência sobre o assunto e que regulamenta a segurança e a medicina do trabalhador em diversos setores, sendo assim, impraticável e intolerável qualquer modernização que tenha significado político nas Normas de Medicina, Saúde e Segurança do Trabalho.

Dificuldade de garantir um ambiente seguro na Petrobrás

Os petroleiros fazem parte de uma atividade ampla e significativa para nosso país, que envolve desde a extração de petróleo e gás natural até o fornecimento direto ao consumidor com a venda da gasolina, do gás de cozinha e dos demais solventes e insumos.

Para cumprir com sua atividade, “do poço ao posto”, são empenhadas infinitas atividades perigosas na transformação do petróleo e seus resíduos em insumos, passando pelo transporte e até pela geração de seus próprios suprimentos, a exemplo das milhares de toneladas de vapor que são utilizadas como fonte de energia.

Todas estas atividades são repletas de riscos aos trabalhadores próprios e contratados, que muitas vezes acabam sendo minimizados na aplicação das regras contidas nas Normas Regulamentadoras.

Para o exercício das suas atividades, os petroleiros encontram dificuldades em garantir um ambiente seguro. Muitas vezes as unidades e as gerências dificultam o cumprimento das Normas, em suma confundem interpretação das regras, a exemplo da NR-15 que garante inclusive o direito a aposentadoria especial caso a empresa não altere o processo produtivo ou não consiga eliminar o risco dos efeitos nocivos à saúde.

Outra interpretação equivocada da Petrobrás é sobre as regras contidas na NR-20, que estabelece requisitos de segurança e saúde com inflamáveis e líquidos combustíveis. Sendo assim, a aplicação das regras de hoje é realizada com muita dificuldade pelos trabalhadores, em função da resistência das gerências em assumir responsabilidades.

Das 37 Normas Regulamentadoras que temos no Brasil, apenas 2 Normas não são aplicadas no Sistema Petrobrás. Para a FNP, os petroleiros são parte de uma atividade ampla e significativa. Nesse sentido, as Normas protegem os trabalhadores.

O retrocesso em Segurança e Saúde do Governo Bolsonaro

Nunca, na história do Brasil, jamais foi verificado tamanho retrocesso nos direitos dos trabalhadores. No dia 7 de janeiro foi dado fim ao Ministério do Trabalho e com isso todas as secretarias de trabalho e instituições relacionados à saúde e à segurança foram redistribuídos para outros ministérios, provocando total engessamento e paralização nas suas ações, como ocorre com a Fundacentro, instituição de pesquisas do governo, que sofre com a reestruturação e sem verbas até para abastecer seus veículos, além de estarem sob o clima de terrorismo diante do fechamento de algumas unidades instaladas em regiões estratégicas e em desenvolvimento no Brasil, como o caso do pré-sal da Bacia de Santos.

De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o Brasil tem hoje portarias, documentos infralegais, portarias, instruções normativas e até decretos que são utilizados na fiscalização, de forma arbitrária.

Ele ainda destacou que a situação atual prejudica diretamente a produtividade das empresas e a capacidade de o Brasil competir com outros países.

Com esta declaração, a FNP entende que o secretário assume um lado oposto aos trabalhadores e que a sua postura diverge da proteção das pessoas diante da precarização das regras das empresas que tem atividades perigosas e daquelas que envolvem riscos de Acidentes Ampliados e desastres ambientais.

Vale lembrar que, segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Ministério Público do Trabalho, de 2012 a 2018, os acidentes com máquinas e equipamentos causaram 2.058 mortes de trabalhadores no Brasil, praticamente uma morte por dia.

O custo calculado foi de R$ 732 milhões com aposentadorias e pensões que foram concedidas em função dos acidentes com máquinas.

Mesmo assim, o governo anunciou que começará a mudança e simplificação pela NR-12 ainda este ano.

Com esses dados é possível observar que o governo de Bolsonaro caminha na contramão da redução destes acidentes de tal forma que irá onerar o INSS ao mesmo tempo que defende a necessidade da Reforma da Previdência.

Além da NR-12, o governo vai fazer ajustes em mais oito NRs: 1, 2, 3, 9, 15, 17, 24 e 28. Sabemos também que existem pretensões da bancada empresarial em alterar as NRs: 5, 6, 13, 16 e o maior ataque contra o direito dos petroleiros será na alteração no anexo 13-A do Benzeno.

Existem trechos, em algumas NRs, que precisam de alterações por estarem desatualizadas, no entanto, esses pontos não fazem parte da tal “modernização” imposta pelo governo.

O papel dos trabalhadores frente ao Estado

Desde 1989, o Brasil é signatário da Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre consultas tripartites para promover a aplicação das normas internacionais do trabalho, adotada em Genebra, em 1976, durante a 61ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho.

O Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Convenção em 27 de setembro de 1994, isto significa que as instituições que representam os trabalhadores devem fazer parte do processo de construção e alteração das Normas do trabalho em conjunto com representante das empresas e com representantes do Governo na Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP e nas Comissões Nacionais Temáticas Tripartite – CNTT.

Ocorre que o governo deveria assumir o papel de mediador de conflitos dentro do processo tripartite, mas, diferente do esperado, a postura do governo do presidente Jair Bolsonaro é de assumir o papel dos empresários no momento que impõe a “modernização, simplificação e desburocratização” das Normas de proteção dos trabalhadores.

Se existe dificuldade em competitividade na produção das empresas, por que essas propostas de reduzir as exigências contidas nas Normas Regulamentadoras não partiram dos representantes das empresas? E por que o preço da falta de competitividade das empresas deveria ser pago com a saúde e com a vida dos trabalhadores?

A FNP, diante da investidura de retrocesso nas Normas Regulamentadoras de prevenção de acidentes e das doenças ocupacionais proposta pelo governo de Bolsonaro, repudia veemente tais ataques contra a base mais importante do processo produtivo: os trabalhadores.

Não bastasse o golpe com a reforma trabalhista no governo anterior, os trabalhadores estão sendo obrigados a arcar com todo o custo de uma crise e seguem ameaçados de perder o direito à seguridade social e aposentadoria, fazendo-os trabalhar até morrer.

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