FNP participa de reunião sobre a Resolução 23

A FNP, representada pelo diretor Clarkson Messias, participa na próxima quarta-feira (31), a partir das 14h, de uma reunião na Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), em Brasília, para debater os desdobramentos da luta contra a Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que altera as regras dos programas de saúde geridos pelas empresas estatais federais. 

 Na 2ª proposta de ACT apresentada pela Petrobrás, rejeitada por ampla maioria da categoria petroleira, ficou muito claro o ataque da empresa ao plano de saúde de seus empregados, ao tentar aplicar de forma “homeopática” (65×35) a Resolução 23, que obriga empresas estatais a igualar o custeio da assistência de saúde entre empresas estatais e seus trabalhadores.

Até 2022 a empresa pretende aplicar a relação 50×50, conforme o Art.17 da resolução emitida pela CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), mudando assim a atual relação de 70×30.

A FNP entende que essa Resolução 23 afronta o princípio da livre negociação previsto no art. 7º da Constituição Federal e não esclarece o que está resguardado pelo direito adquirido, causando instabilidade na garantia de um direito básico. Além de extrapolar as competências da CGPAR.

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