Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu na última quarta-feira (20/02) que a Justiça Comum é competente para julgar casos de previdência complementar privada, a FNP realizará no dia 1° de março um encontro dos departamentos jurídicos dos sindipetros da entidade para discutir o tema.
Até então, as ações de aposentados e pensionistas para complementação, níveis, RMNR e PCAC, vinculadas à Petros, estavam sendo transitadas na Justiça do Trabalho. Neste sentido, o STF definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data de hoje. Dessa forma, todos os demais processos que tramitam na Justiça Trabalhista, mas ainda não tenham sentença de mérito, a partir de agora deverão ser remetidos à Justiça Comum.
O encontro da FNP, que acontecerá na sede do Sindipetro-LP, em Santos, às 9h, terá como principal pauta esta decisão, mas também aproveitará a oportunidade para colocar em discussão as ações em curso na Justiça.
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