Para barrar os impactos das resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) sobre os programas de saúde das estatais federais é preciso aprovar o PDC 956/18, de autoria da deputada Érika Kokay, que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR.
Foi incluído na ordem do dia da Câmara dos Deputados, marcada para esta terça-feira (13/07), às 15h, a votação do PDC. Acompanhe e ajude a pressionar os deputados!
Vale lembrar que as resoluções 22 e 23 tratam respectivamente da alteração de governança e custeio de estatais na modalidade de autogestão de planos de saúde.
A Resolução 23, especificamente, fere o princípio de livre negociação, acaba com a garantia do pós emprego, indica o não detalhamento do plano no ACT, esvazia a força coletiva dos trabalhadores, sugere a privatização e aumenta a participação dos empregados no custeio dos planos.
Em resumo, uma resolução, sobretudo, abusiva e que visa retirar direitos dos trabalhadores. Por isso, contribua com a campanha pela aprovação do PDC 956/18, responda à enquete disponível na página da Câmara dos Deputados e envie mensagens aos deputados.
Clique aqui para conferir nomes e contatos dos deputados federais.
Sugerimos o seguinte texto:
“Senhor deputado,
Entrará em votação a aprovação do PDC 956/18, de autoria da deputada Érika Kokay, que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR.
A resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desrespeita o princípio da livre-negociação, e prejudica milhões de brasileiros e suas famílias, que dependem da assistência destes planos
Por isso, o projeto foi aprovado em todas as comissões temáticas pelas quais tramitou (CTASP, CFT e CCJC), e agora está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara. Assim, solicitamos o apoio de V. Sa. na aprovação deste projeto.
Atenciosamente,”
:: Para votar na enquete da Câmara sobre o projeto, clique aqui.
Resolução 23 da CGPAR
Segundo a resolução 23 da CGPAR, a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderia exceder a contribuição dos empregados. Conforme informações da Câmara, os planos de autogestão atendem a 4,7 milhões de usuários no País, dos quais 3 milhões são empregados de estatais.
Autora do PDC 956, a deputada Erika Kokay avalia que a resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Atualmente, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, quer aplicar a resolução, mesmo sem que esta aplicação tenha sido prevista na proposta feita pelo banco e posteriormente aprovada pelos empregados em 2020. O Acordo Coletivo celebrado entre a Caixa e os representantes dos empregados também não prevê a aplicação do limite de custeio pela Caixa nas despesas do plano.
Caso a gestão da Caixa aplique a resolução, os efeitos para os empregados serão devastadores. Com a limitação prevista pela resolução, as mensalidades dos usuários do plano praticamente dobrariam. Não podemos permitir!
Todos juntos pressionando os deputados!
