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Julgamento da RMNR volta à pauta do STF em novembro

Sem interesse de conciliação por parte da Petrobrás, ação trabalhista será apreciada novamente entre os dias 3 e 10 de novembro, em plenário virtual do Supremo Tribunal Federal   A partir de sexta-feira (03/11) até a sexta-feira da próxima semana (10/11), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar a ação trabalhista da Remuneração Mínima por Nível de Regime (RMNR) da Petrobrás, referente ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2007. O processo retoma sua apreciação em plenário virtual após 90 dias do pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Durante esse período, a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e a Federação Única dos Petroleiros (FUP) buscaram junto à gestão da Petrobrás uma tomada de negociação, mas sem êxito. De acordo com o corpo jurídico da FNP, a Petrobrás não demonstrou nenhum tipo de interesse em realizar um acordo conciliatório com a categoria petroleira no período de vistas, entre junho e novembro deste ano. Até o momento, existe uma maioria formada no STF em favor da empresa, totalizando 3 votos (ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e o próprio Toffoli) contra 1 voto (ministra Rosa Weber, recém-aposentada). O ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido. “O pedido de vista do Toffoli não significa necessariamente uma alteração no entendimento dele. Ele pediu vistas para fazer a análise do processo. Efetivamente, o que tem que ser feito agora é aguardar. Não há sustentação oral, não há nada juridicamente formal a ser feito nesse momento processual, porque o julgamento já se iniciou. Agora, é aguardar a conclusão do julgamento e ver os novos caminhos a serem trilhados na questão da RMNR”, comentou José Henrique Coelho, advogado da FNP. “Continuamos na torcida para que o ministro Dias Toffoli altere seu voto no julgamento da ação. Não ocorrendo isso, nós continuaremos a luta judicialmente”, complementou Adaedson Costa, secretário-geral da FNP.   Relembre o caso A Petrobrás levou o caso ao Supremo Tribunal Federal em 2019 após ter sido derrotada por 13 a 12 votos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no ano anterior. À época, a estatal foi condenada a corrigir as remunerações de 51 mil empregados, ativos e aposentados, devido aos cálculos dos adicionais de periculosidade, noturno, por tempo de serviço, entre outros, o que daria um montante estimado em cerca de R$ 47 bilhões.    

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Ação da RMNR: A busca por uma solução

Federações tentam acordo com a Petrobrás para resolver o impasse sobre a Remuneração Mínima por Nível e Regime, após pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, do STF  A categoria petroleira, que há anos luta por periculosidade para valer e demais adicionais, vê com expectativa a notícia da busca por uma solução na ação coletiva da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) contra a Petrobrás e a Transpetro, aberta em 2011 e que atualmente se encontra no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o jornal Valor Econômico de hoje (21/08), após o voto favorável aos trabalhadores da ministra Rosa Weber e do pedido de vistas subsequente do ministro Dias Toffoli (indicando possível revisão da orientação do seu voto), a Petrobrás estaria disposta a buscar um acordo com as  federações de petroleiros para corrigir os vencimentos de cerca de 51 mil empregados, da ativa e aposentados.  “A busca por um consenso foi motivada principalmente pela demora em uma decisão judicial definitiva – a controvérsia já se arrasta por 12 anos. O que está em debate é se os adicionais legais destinados a remunerar condições especiais de trabalho, como periculosidade, adicional noturno e sobreaviso, por exemplo, devem ser incluídos no cálculo de complemento salarial, como defende a Petrobras, ou pagos à parte, como querem os funcionários”, informa o Valor.  Para o advogado da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), José Henrique Coelho, o pedido de vistas do ministro Toffoli acenou com a possibilidade de um empate técnico na 1a turma do STF, que já havia formado a maioria em prol da empresa no plenário virtual.   “E aí, em se tratando de STF, tudo pode acontecer, como já vimos outras vezes. A possibilidade de conciliação é fruto da movimentação das federações, que através dos seus advogados (também em contato entre si) realizaram diversas diligências e visitas aos ministros desde que a matéria chegou ao Supremo, que ao meu ver sequer teria motivação porque não afronta a Constituição Federal efetivamente”, comenta Coelho.  O jornal Valor Econômico ainda diz que a solução desse conflito pode baixar de um passivo de R$ 56 bilhões para um acordo de cerca de R$ 10 bilhões, a partir de novas tratativas em uma comisão especial a ser formada por representantes da empresa e dos empregados.  Segundo Coelho, a possibilidade de negociar a questão da RMNR, evitando que ela se defina em julgamento no STF, elimina os riscos de perdas tanto para a empresa (dado o alto valor indenizatório que pode chegar) como para os sindicatos em relação a não obtenção de êxito na ação.  “Então, na verdade, o que se busca nesse momento é avançar pra ver se encontramos o melhor caminho pra solução dessa discussão da interpretação da cláusula da RMNR”, conclui Coelho.  

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Mesa jurídica do XIV Congresso da FNP debate negociações com a Petrobrás, terceirização, representação do setor privado e impactos de decisões do STF nas áreas trabalhistas

Advogados da FNP, dos Sindipetros SJC, LP e AL/SE e assistente social que atuou na área de relações sindicais da Petrobrás abordam assuntos de interesse direto da categoria e pautas que impactam toda a classe trabalhadora A assistente social Gladys de Carvalho Goulart, que atuou na área de Relações Sindicais* da Petrobrás, abriu a primeira mesa da tarde do 2° dia (07/07) do XIV Congresso da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), explicando como conduzir uma negociação bem sucedida. Ela começou alertando que a Petrobrás tem uma equipe de negociadores própria, bem treinada e conhecedora da empresa. Portanto, os representantes dos trabalhadores precisam entender que toda negociação requer preparo e planejamento. Tudo bem calculado. “É preciso que vocês entendam que os negociadores da empresa que vão se sentar com vocês se prepararam nos detalhes para esse momento. Tudo foi observado antes de chegar à mesa. Adesão dos trabalhadores às pautas sindicais, mídias sociais, até mesmo boletins e jornais dos sindicatos. Tudo é detalhadamente estudado e cada passo calculado. Também é preciso que vocês saibam que essa equipe percebe tudo. Falta de consistência, unidade, divergências. Já aconteceu de identificarmos claramente um racha entre os sindicalistas na mesa de negociação. E isso é ótimo para a empresa. Mas as consequências disso já sabemos quais são”, disse. Ela também alerta para a postura na hora da negociação. “Nada é pessoal e isso precisa ficar claro. Quem se senta à mesa é a empresa e o sindicato.  As pessoas que estão lá representam a Petrobrás, da mesma forma que vocês representam os trabalhadores. Então, é preciso se impor em alguns momentos, sim. Mas se impor não é ser truculento, nem desrespeitoso, como já vi várias vezes na mesa. Respeito em primeiro lugar” disse. Por fim, ela deixou um alerta e uma reflexão sobre a necessidade de as entidades ouvirem as novas gerações, os recém-chegados à empresa que, muitas vezes, não se sentem contemplados pelos sindicatos. “As entidades precisam entender que a pauta deve ser sempre da categoria. É preciso descobrir o que mobiliza os trabalhadores mais jovens e, por vezes, parar de insistir em pautas históricas e reaprender a ouvir. Repensar a forma de interagir com a nova geração é urgente e necessário, sob pena de o movimento sindical ficar esvaziado muito em breve”, disse. Terceirização precisa ser combatida Na sequência, a advogada da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e dos Sindipetros AL/SE e São José dos Campos, Raquel Sousa, falou sobre o problema da terceirização e começou desfazendo o mito de que depois da lei da terceirização, de 2017, passa a ser permitido terceirizar tudo. Segundo ela, não é bem assim. “Se o terceirizado é subordinado a um empregado próprio, então não é terceirização, é intermediação, e isso é ilegal. Além disso, o artigo 37, inciso 2º da Constituição Federal, é claro: determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Então, a terceirização de cargos previstos no Plano de Cargos da empresa fere a Constituição”, explicou. A advogada também fez uma crítica sobre o comportamento dos sindicatos de petroleiros frente à terceirização crescente na Petrobrás. “A verdade é que o movimento sindical não fez luta consistente contra a terceirização. Agora, a terceirização chegou no coração da empresa, na operação. Isso traz novos debates e a urgência de reagir”, disse. Como exemplo, ela citou uma ação que move, atualmente, contra a terceirização do laboratório da Revap (Refinaria Henrique Lage), em São José dos Campos. “Esse é um caso bem emblemático, que serve de exemplo porque identificamos que os trabalhadores do laboratório são subordinados à Petrobrás. Não tem nenhum gestor da terceirizada dentro da empresa dando ordem aos trabalhadores”, explicou. Organizar a luta Para a advogada Raquel Sousa, a tarefa que fica para a categoria é representar todos os trabalhadores. Segundo ela, o que define a categoria profissional do trabalhador é sua atividade-fim. Portanto, muitos dos terceirizados podem e devem ser representados pelos sindicatos dos petroleiros. “É preciso ficar claro que só vamos acabar com a terceirização quando trouxermos os terceirizados para lutar lado a lado. Também há espaço para batalhas jurídicas, mas só isso não basta. A luta precisa ser efetiva. Os sindicatos precisam alterar seus estatutos para que possam trazer os terceirizados para a luta unificada e combater esses contratos inexequíveis, com mão de obra precarizada e alta rotatividade”, diz. “É uma situação que ameaça, inclusive, a segurança de todos. Vai dar trabalho, muito trabalho! Mas também trará recompensas. Portanto, organizar e unificar a categoria para arrancar conquistas e garantir direitos, essa é a tarefa e a mensagem que deixo aqui hoje para vocês”, complementa Raquel. STF Após o debate sobre a terceirização, foi a vez do advogado do Sindipetro-LP e da FNP, José Henrique Coelho, falar sobre o que esperar do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações trabalhistas. Segundo ele, é preciso que a classe trabalhadora tenha clareza que, atualmente, apenas 15% dos ministros do Supremo tendem a votar favorável ao trabalhador. Os outros 85% estão invariavelmente ao lado do governo e das empresas. Então, não dá para alimentar muitas esperanças em pautas que chegam ao Supremo. Como exemplo, citou o processo de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), matéria que tanto beneficiaria os trabalhadores, mas que o julgamento se encontro suspenso, por prazo indeterminado, após o pedido de vistas do ministro Nunes Marques. “Uma pauta tão importante, que beneficiaria os trabalhadores. Mas os ministros, ao invés de olharem para o quanto beneficiaria os trabalhadores, olharam para o rombo que causaria ao governo. Então, é preciso ficar claro para a classe trabalhadora: não dá para criar expectativas em decisões do Supremo”, alertou. Segundo Coelho, é preciso reagir. “Os ministros do STF, embora tenham tido atuação importante na defesa da democracia, não têm o mesmo desempenho para as causas trabalhistas. Quando a gente pensa que pode vir notícia boa para o trabalhador, arrumam um jeito de prejudicar. Então, a mensagem que queria deixar aqui é essa: abram o olho e não

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STF retoma julgamento da RMNR no dia 23/06

Categoria aguarda decisão favorável do Supremo Tribunal Federal à ação coletiva da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), acertada no acordo coletivo de 2007, que impacta petroleiros que atuam em situações insalubres e de alta periculosidade; julgamento no plenário virtual pode ocorrer até 30/06   Na próxima sexta-feira (23/06), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a apreciar o processo RE-1251927, ação coletiva referente à Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da categoria petroleira contra a Petrobrás e a Transpetro. O processo trata das parcelas salariais não consideradas pelas empresas, levando em conta o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o adicional por tempo de serviço, entre outros fatores, acertados no acordo coletivo de 2007, e não efetuados por ambas as companhias. A ação corre nos tribunais da Justiça do Trabalho desde 2011. No Supremo Tribunal Federal, o julgamento se iniciou em fevereiro de 2022 e foi interrompido em dezembro, após o pedido de vistas da ministra Rosa Weber. Até o momento, já votaram os ministros Alexandre de Moraes (relator), Dias Toffoli e Cármen Lúcia – todos em prol da Petrobrás. O ministro Luís Roberto Barroso não participa do julgamento porque declarou suspeição. O julgamento ocorre em plenário virtual até a sexta-feira da outra semana, dia 30/06 – lá, os ministros podem interagir de maneira assíncrona, ou seja, o lançamento dos votos no sistema acontece a qualquer momento durante esse período de sete dias. Além de acreditar em um voto favorável de Weber à classe trabalhadora, capaz de orientar seus colegas do colegiado que já votaram, a categoria também possui esperança de que o julgamento seja levado ao Pleno do STF. Os votos já proferidos dos ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no entanto, vão na contramão da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, em 2018, por 13 votos a 12, considerou os cálculos da Petrobrás irregulares e decidiu em favor dos empregados. “A saga da ação coletiva da RMNR tem em seu bojo a discussão por justiça a quem trabalha exposto a condições periculosas e insalubres. Ao longo dos últimos anos, a Federação Nacional dos Petroleiros atuou junto aos ministros do TST, onde obteve uma decisão exitosa. Mas por uma estratégia política, essa ação foi parar no Supremo Tribunal Federal, corte essa que já havia julgado anteriormente que o tema era exclusivo da Justiça do Trabalho”, relembra Adaedson Costa, secretário-geral da FNP. Por ora, não há nada definido. Contudo, ainda que a 1ª Turma do STF manifeste decisão desfavorável aos petroleiros, as entidades sindicais a poderão entrar com recurso no próprio STF. Desdobramentos de ações individuais também poderão impactar um novo julgamento. A Federação Nacional dos Petroleiros e os seus sindicatos seguirão atuando junto aos ministros do Supremo naquilo que for pertinente em defesa da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), “por um desfecho positivo e uma verdadeira justiça para aqueles petroleiros que trabalham em condições degradantes”, complementa Adaedson Costa.  

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