VITÓRIA | Trabalhadores derrubam as resoluções 42 e 49 da CGPAR e abrem caminho para AMS 70 X 30 e HETT 100% na Petrobras

Governo federal publica resolução n° 52, que estabelece novas diretrizes às empresas estatais para a elaboração de política de gestão de pessoas e concessão de benefícios aos empregados

 

Após grande luta dos trabalhadores das empresas estatais federais, com a participação ativa da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) durante a campanha do último Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2023-2025), o governo federal colocou um fim nas resoluções N° 42 e N° 49 da CGPAR, que travavam uma série de possibilidades nas negociações coletivas entre sindicatos e empresas estatais federais.

Hoje (26/04), a Comissão Interministerial de Governança Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias (CGPAR) publicou, no Diário Oficial da União, a resolução N° 52, que vai permitir o retorno do custeio 70 (empresa) X 30 (empregados) na AMS e a remuneração da Hora Extra Troca de Turno (HETT) a 100% – conforme a Petrobras tem sinalizado desde o ano passado.

Desde meados de 2023, a FNP encampou o desafio coletivo em busca de um novo texto na esfera federal, além de assegurar as condicionantes para as futuras mudanças com a Petrobras durante as mesas de negociação do último ACT.

Foram consecutivas reuniões (virtuais e presenciais) com a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e a realização de um grande ato em Brasília (DF), no dia 29 de novembro.

 

A resolução N° 52

Esta Resolução estabelece diretrizes para as empresas estatais federais para a elaboração de sua política de gestão de pessoas e para a concessão de benefícios a seus empregados, por meio de acordos coletivos de trabalho, observadas as instâncias de governança para sua aprovação e resguardados os direitos adquiridos.

O novo documento – que é assinado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e Rui Costa (Casa Civil) – também salienta que a política de gestão de pessoas e os ACTs de cada categoria devem se orientar pelas seguintes premissas:

– Autonomia gerencial das empresas estatais;

– Valorização da força de trabalho como elemento para a implementação das políticas de Estado e diminuição de desigualdades sociais;

– Implementação de estratégias de diversidade, inclusão e equidade de gênero, raça e cultura;

– Alinhamento à consecução de objetivos de políticas públicas e preservação do interesse

público;

– E a defesa dos interesses da União, como acionista.

 

Vitória dos trabalhadores das estatais

“A antiga resolução, editada no governo Bolsonaro, vedava maior participação das empresas públicas, de capital próprio e de capital misto, no custeio dos planos de saúde e sobre outros direitos que eram restringidos”, relembra Adaedson Costa, secretário-geral da FNP.

“Todos os trabalhadores dessas empresas, que batalharam muito para concretizar essa substituição das resoluções, estão de parabéns”, complementa.

O dirigente também destaca que a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) tem cobrado frequentemente da Petrobras a retroatividade a partir de 1° de março para o novo custeio da AMS 70 X 30 e a HETT a 100%, logo após a implementação – a empresa tem alegado que vai tramitar essa possibilidade internamente.

 

BAIXE A RESOLUÇÃO N°52 DA CGPAR E LEIA NA ÍNTEGRA O DOCUMENTO

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